TERMOS DE USO — FRANGALO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Frangalo.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Frangalo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Exclusão de Conta.

Se você não concordar, não utilize o Frangalo.

1. Identificação do responsável pelo Frangalo

Titular: Caio Alves
Cidade/UF: São Paulo/SP
E-mail: suporte@frangalo.app
Encarregado de Dados (DPO): Caio Alves — suporte@frangalo.app

2. O que é o Frangalo

O Frangalo é uma plataforma social de treino, desafios fitness e competições em grupo, com elementos de gamificação, rankings, chat, check-ins, moderação, conteúdo gerado por usuários e funcionalidades premium.

O app tem finalidade social, recreativa, motivacional e organizacional. O Frangalo não presta serviço médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico ou de educação física profissional.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Frangalo, você concorda em cumprir estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Exclusão de Conta e eventuais regras específicas de funcionalidades, desafios, grupos, assinaturas ou promoções.

O Frangalo pode registrar a versão dos documentos legais aceitos por você, com data, versão do app e plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Elegibilidade

Para utilizar o Frangalo, você deve:

• ter 16 (dezesseis) anos ou mais para utilizar funcionalidades sociais (grupos, chat, rankings públicos, sabotagens em grupo e demais interações com outros usuários);
• completar a verificação de idade quando solicitada pelo app, para desbloquear funcionalidades sociais;
• ter capacidade legal para contratar assinaturas e compras, conforme a legislação aplicável;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a segurança da conta;
• cumprir legislação aplicável;
• respeitar estes Termos e as regras da comunidade.

Menores de 16 anos: podem utilizar o app apenas em modo restrito, limitado a desafios pessoais/individuais. Não podem participar de funcionalidades sociais, chat, grupos, interações com outros usuários ou mecânicas sociais de gamificação. Contas que contornem estas restrições — inclusive por declaração falsa de idade — podem ser suspensas ou encerradas.

Usuários de 16 ou 17 anos: após verificação de idade, podem acessar funcionalidades sociais conforme estes Termos, devendo utilizar o app com ciência e, quando aplicável, supervisão ou autorização de pais ou responsáveis legais, nos termos da LGPD (art. 14) e demais normas aplicáveis no Brasil, incluindo a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

O Frangalo não é direcionado a crianças menores de 16 anos para uso social e está classificado como 16+ nas lojas de aplicativos no Brasil. Nos termos da COPPA (Estados Unidos), o serviço não se destina a menores de 13 anos; a idade mínima operacional para funcionalidades sociais é 16 anos.

4.1 Verificação de idade

O Frangalo pode exigir verificação de idade para cumprir classificação etária, políticas das lojas (Apple App Store e Google Play), a LGPD, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e normas de proteção de menores.

A verificação é realizada por meio das APIs nativas da plataforma, quando disponíveis:

• no iOS, via Declared Age Range da Apple;
• no Android, via Google Play Age Signals, quando disponível no dispositivo.

O Frangalo não solicita data de nascimento nem documento de identidade para verificação de idade. Recebemos apenas a faixa etária resultante da verificação, conforme descrito na Política de Privacidade.

Enquanto a verificação não for concluída, funcionalidades sociais podem permanecer limitadas ou bloqueadas. Recusar ou não concluir a verificação implica manter essas limitações. Você pode refazer a verificação em Configurações no app.

Declarar idade falsa, usar conta de terceiros ou tentar contornar o sistema de verificação constitui violação grave destes Termos.

5. Conta do usuário

Você é responsável por:

• atividades realizadas em sua conta;
• manutenção de credenciais em sigilo;
• comunicação imediata de suspeita de acesso indevido;
• atualização de dados de contato.

É proibido:

• criar contas falsas, automatizadas ou por bots;
• vender, alugar, transferir ou compartilhar conta;
• fingir ser outra pessoa;
• burlar mecanismos de segurança;
• declarar idade falsa ou contornar a verificação de idade;
• usar a conta para fraude, assédio, spam ou manipulação de competições.

O Frangalo poderá suspender, restringir ou encerrar contas que violem estes Termos, coloquem usuários em risco ou prejudiquem a integridade da plataforma.

No iOS, você pode entrar com Sign in with Apple (Iniciar sessão com a Apple), com e-mail e senha, ou com Google. O Sign in with Apple limita a coleta ao nome e e-mail que a Apple disponibiliza; você pode usar o e-mail oculto (relay) da Apple. O Frangalo não usa dados do Sign in with Apple para publicidade sem o seu consentimento.

6. Regras da comunidade e conduta

Você concorda em não publicar, enviar, transmitir, promover ou praticar:

• conteúdo ilegal;
• discriminação, racismo, homofobia, transfobia, xenofobia ou discurso de ódio;
• assédio, ameaça, intimidação ou perseguição;
• nudez explícita, pornografia ou conteúdo sexual inadequado;
• violência gráfica ou incitação à violência;
• spam, phishing, golpes ou fraudes;
• violação de direitos autorais, marca, imagem, honra ou privacidade de terceiros;
• divulgação indevida de dados pessoais de terceiros;
• manipulação de check-ins, provas, rankings ou pontuações;
• uso de scripts, bots, automações ou exploração de falhas.

7. Grupos, desafios, rankings e competições

Ao participar dessas funcionalidades, você reconhece que:

• rankings e pontuações podem ser calculados automaticamente;
• regras podem variar por grupo/desafio;
• administradores de grupo podem ter poderes de moderação;
• check-ins e provas podem ser avaliados;
• decisões de moderação podem afetar pontuação, participação ou permanência.

Usuários em modo restrito (menores de 16 anos) não podem criar ou ingressar em grupos, enviar mensagens em chat, publicar conteúdo social ou participar de mecânicas sociais de gamificação — mesmo que já integrassem um grupo antes da verificação de idade. Nesses casos, funcionalidades sociais permanecem indisponíveis até que a idade permita acesso conforme estes Termos.

O Frangalo poderá ajustar, anular ou revisar pontuações e resultados em caso de erro, abuso, fraude, falha técnica ou violação destes Termos.

Antes de um caso ser encaminhado ao Tribunal formal, membros do grupo podem sinalizar check-ins como suspeitos por votação informal. O acúmulo de sinalizações suficientes pode abrir um caso no Tribunal para análise pelo júri do grupo.

Em desafios do plano Frangalo Club, o organizador pode configurar fichas de inscrição com campos personalizados e informar, opcionalmente, a existência de uma taxa de inscrição externa. O Frangalo não processa, cobra nem intermedia pagamentos externos entre organizadores e participantes. Qualquer taxa informada é de responsabilidade exclusiva do organizador do desafio.

8. Funcionalidades de gamificação

O app pode incluir sabotagens, defesas, tribunal, votos, penalidades, bônus, conquistas, missões e mecânicas similares.

O app inclui Gemas, uma moeda virtual interna destinada exclusivamente à personalização cosmética (molduras de avatar, temas visuais e itens estéticos). As Gemas não possuem valor monetário real, não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis entre contas e não são reembolsáveis. A disponibilidade, o custo e os itens cosméticos disponíveis podem ser alterados a qualquer momento.

Essas funcionalidades são recreativas e podem ser alteradas, suspensas, limitadas ou removidas para equilíbrio, segurança e melhoria da experiência.

8.1 Prova de Shape

Algumas sabotagens exigem envio de foto de comprovação dentro do prazo informado no app (em geral, até 24 horas após o check-in). A foto deve ser sua, registrada no mesmo dia do check-in e seguir a pose exigida pela sabotagem.

Quando a verificação automática estiver ativa, o app pode analisar a imagem no seu aparelho antes do envio. O não cumprimento das regras ou a ausência de comprovação dentro do prazo pode resultar em penalidade de pontuação conforme as regras do desafio.

É proibido enviar fotos de terceiros, imagens antigas, montagens ou qualquer tentativa de burlar a comprovação.

9. Conteúdo enviado pelo usuário

Você pode enviar fotos, vídeos, mensagens de texto, mensagens de áudio (funcionalidade disponível nos planos de assinatura), check-ins, comentários, fotos de comprovação em sabotagens (ex.: Prova de Shape) e outros conteúdos permitidos pela plataforma.

O app também permite salvar na galeria do dispositivo imagens recebidas no chat de grupo, o que requer permissão de acesso à galeria/fotos.

Ao enviar conteúdo, declara que:

• possui os direitos necessários sobre ele;
• tem autorização de terceiros retratados, quando aplicável;
• o conteúdo não viola leis, direitos de terceiros ou estes Termos.

Você mantém titularidade do conteúdo, mas concede ao Frangalo licença não exclusiva, gratuita, mundial e necessária para hospedar, armazenar, processar, exibir e distribuir o conteúdo dentro do serviço (feed, grupos, chat, notificações, moderação, backups e suporte técnico).

10. Conteúdo de terceiros

O Frangalo pode exibir conteúdo de outros usuários. O Frangalo não endossa automaticamente opiniões, dicas, publicações ou recomendações de terceiros.

11. Saúde, bem-estar e responsabilidade pessoal

Você é o único responsável por avaliar sua aptidão para exercícios, respeitar seus limites e buscar orientação profissional quando necessário.

O Frangalo não garante resultados físicos, estéticos, médicos ou esportivos.

12. Propriedade intelectual do Frangalo

Pertencem ao Frangalo (ou licenciantes), entre outros:

• marca, nome e logotipo;
• layout, design e identidade visual;
• código, banco de dados e funcionalidades;
• elementos visuais e textos institucionais;
• mecânicas e fluxos da plataforma.

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, extrair dados automatizadamente ou explorar comercialmente sem autorização prévia e expressa.

13. Licença de uso do aplicativo

Você recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do app conforme estes Termos e legislação aplicável.

14. Integrações e serviços de terceiros

O Frangalo pode integrar serviços de terceiros (Google, Apple, lojas de apps, push, analytics, pagamentos, saúde etc.), que possuem termos e políticas próprios.

14.1 Integrações de saúde e atividade física

Com sua autorização explícita, o Frangalo pode ler dados do Apple Health (iOS), do Health Connect (Android) e do Samsung Health (Android, quando instalado e autorizado), incluindo sessões de exercício, passos, calorias ativas (e calorias totais como fallback no Android) e distância, para importar check-ins verificados em desafios.

Quando o app do relógio ou wearable não exporta sessão de exercício completa, o Frangalo pode consolidar passos, calorias e distância com horário em um treino sugerido; você decide se importa no check-in. Essa funcionalidade existe para compatibilidade com marcas que sincronizam métricas parciais (ex.: alguns fluxos de relógios Xiaomi/Mi Fitness via Health Connect ou Apple Health).

O Frangalo não lê frequência cardíaca nem rotas GPS via Apple Health, Health Connect ou Samsung Health. Não prestamos orientação médica; você é responsável por conferir os dados antes de publicar o check-in.

Você pode revogar permissões a qualquer momento em Dispositivos no app ou nas definições de saúde do sistema ou do Samsung Health.

14.2 Integração com Strava

Com sua autorização explícita via login OAuth, o Frangalo pode conectar-se à sua conta Strava para importar atividades físicas registradas na plataforma e facilitar check-ins verificados em desafios.

Dependendo das permissões concedidas, podemos acessar dados como tipo de atividade, duração, distância, calorias (quando disponíveis), identificadores de atividade e identificador de atleta na Strava. O Frangalo armazena tokens de acesso necessários para manter a conexão e renová-la com segurança.

O uso dos dados importados limita-se à operação do app (check-in, validação e deduplicação de treinos). Você pode desconectar a Strava a qualquer momento em Dispositivos no app. A Strava possui termos e política de privacidade próprios, aplicáveis à sua conta na plataforma deles.

15. Assinaturas, compras e recursos premium

O Frangalo oferece planos gratuitos e assinaturas com renovação automática. Recursos variam conforme o plano ativo:

• Plano gratuito: funcionalidades básicas do app, com limites de desafios e exibição de anúncios (publicidade digital integrada); inclui exportação de dados pessoais (LGPD);
• Frangalo Pro: desafios ilimitados, sem anúncios, recursos premium do app (analytics, temas, mídia no chat, vídeo em desafios, prêmio em gemas e outros benefícios exibidos na página de assinatura);
• Frangalo Clube: tudo do Pro, mais criação e gestão de desafios Club com fichas de inscrição e painel do organizador.

Os benefícios exatos de cada plano são exibidos no app e podem evoluir com atualizações do produto.

Assinaturas e recursos pagos são processados pela Apple App Store (iOS), Google Play (Android) e por um provedor autorizado de gestão de assinaturas para sincronização de status de plano. O Frangalo não armazena dados completos de cartão.

Planos de assinatura com renovação automática disponíveis no app (títulos exibidos na compra):

• Frangalo Pro — mensal e anual;
• Frangalo Clube — mensal e anual.

A duração (mensal ou anual), o preço total e o preço por unidade, quando aplicável, são exibidos na loja antes da confirmação da compra. Os valores podem variar por país, moeda e promoções da loja.

Ao contratar recursos pagos, você concorda que:

• valores e condições serão exibidos antes da compra;
• assinaturas com renovação automática continuam até cancelamento;
• quando disponível, um período de teste gratuito (trial) pode preceder a primeira cobrança; ao término do trial, a cobrança é efetuada automaticamente salvo cancelamento antecipado;
• você pode restaurar compras anteriores na mesma loja (botão “Restaurar compras” no app);
• cancelamentos devem ser feitos diretamente na loja de origem antes do término do trial ou do próximo ciclo de cobrança;
• reembolsos seguem regras da loja ou provedor aplicável;
• remover o app do dispositivo não cancela assinatura automaticamente;
• excluir a conta no app não cancela assinatura na loja — cancele na Apple ou Google se necessário.

Compras in-app por menores de 18 anos estão sujeitas aos controles parentais e às regras de idade da Apple App Store e do Google Play. O Frangalo não contorna esses controles.

15.1 Renovação automática — Apple App Store (iOS)

A assinatura com renovação automática é cobrada na confirmação da compra na sua conta Apple ID. A renovação ocorre automaticamente, exceto se desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A cobrança da renovação é feita nas 24 horas anteriores ao fim do período, pelo mesmo valor do plano. Você pode gerenciar ou cancelar assinaturas em Ajustes → Apple ID → Assinaturas após a compra.

15.2 Renovação automática — Google Play (Android)

A assinatura com renovação automática é cobrada na confirmação da compra na sua conta Google Play. A renovação ocorre automaticamente, exceto se cancelada antes do fim do período atual. Você pode gerenciar ou cancelar assinaturas em Google Play → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas.

Estes Termos constituem o EULA (Termos de Uso) do Frangalo. O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade. A exclusão de conta está na Política de Exclusão de Conta.

16. Cancelamento e reembolso

Pedidos ligados a compras pela Apple/Google devem ser solicitados diretamente nas lojas respectivas, conforme regras delas.

Quando possível, o Frangalo pode orientar o usuário sobre o procedimento.

17. Disponibilidade e alterações do serviço

O Frangalo pode, a qualquer momento:

• atualizar ou corrigir o app;
• alterar funcionalidades;
• realizar manutenção;
• suspender temporariamente recursos;
• descontinuar funcionalidades ou o serviço.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos.

18. Moderação e enforcement

Para proteger usuários e comunidade, o Frangalo pode:

• analisar denúncias;
• remover conteúdo;
• limitar visibilidade;
• bloquear funcionalidades;
• aplicar restrições por faixa etária ou modo de conta;
• revisar pontuações/check-ins;
• suspender ou encerrar contas;
• preservar registros;
• comunicar autoridades quando necessário.

Uso incompatível com a faixa etária verificada, declaração falsa de idade ou tentativa de contornar a verificação de idade constitui motivo para as medidas acima.

19. Denúncias

Usuários podem denunciar conteúdos e condutas. Denúncias falsas ou de má-fé também podem gerar medidas de moderação.

20. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

21. Exclusão de conta

A exclusão de conta pode ser solicitada em Configurações > Excluir conta ou por suporte@frangalo.app.

Os procedimentos, confirmações necessárias, efeitos sobre desafios criados, assinaturas e dados retidos estão na Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais.

Recomendamos exportar seus dados em Configurações > Baixar meus dados antes da exclusão.

22. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Frangalo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

Na máxima extensão legal aplicável, o Frangalo não será responsável por, entre outros:

• danos indiretos;
• lucros cessantes;
• condutas de outros usuários;
• falhas de terceiros integrados;
• uso indevido de conta por negligência do usuário;
• lesões decorrentes de exercícios praticados pelo usuário.

Nada nestes Termos afasta direitos indisponíveis previstos na legislação brasileira.

23. Indenização

Você concorda em indenizar o Frangalo, seu titular, colaboradores e parceiros por perdas, danos, custos e despesas decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros.

24. Suspensão ou encerramento de conta

O Frangalo pode suspender ou encerrar conta, com ou sem aviso prévio, quando houver violação destes Termos, fraude, risco à comunidade, ordem legal, abuso, manipulação de competições ou necessidade técnica/operacional/de segurança.

25. Comunicações

O Frangalo pode enviar comunicações por e-mail, push, mensagens no app e avisos na plataforma para temas operacionais, legais, de segurança e conta.

26. Alterações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de produto. A versão vigente estará disponível em https://www.frangalo.app/termos.html com a data de atualização correspondente.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por canais adequados (app, e-mail ou aviso na plataforma). O uso continuado do Frangalo após a publicação de alterações materiais pode constituir aceite da nova versão, conforme aplicável.

27. Cessão e transferência

Você não pode ceder direitos/obrigações destes Termos sem autorização prévia do Frangalo.

O Frangalo poderá ceder/transferir estes Termos em reorganização, mudança de titularidade, parceria, operação societária ou continuidade do serviço, observada a legislação aplicável.

28. Tolerância e independência das cláusulas

A eventual tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direito. Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.

29. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvados direitos do consumidor e hipóteses legais de foro diverso.

30. Contato

Para dúvidas, suporte, notificações legais ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: suporte@frangalo.app
• Responsável: Caio Alves
• Encarregado de Dados (DPO): Caio Alves — suporte@frangalo.app
• Cidade/UF: São Paulo/SP